Regras de participação
Termos de Adesão
1. O que é o Caso Blaze
O Caso Blaze é uma iniciativa de [RAZÃO SOCIAL / ASSOCIAÇÃO], com assessoria jurídica de [ESCRITÓRIO, OAB/UF nº], que reúne pessoas que perderam dinheiro na plataforma Blaze para buscar, na Justiça, a devolução dos valores e/ou indenização. Não temos nenhuma ligação com a Blaze.
2. O cadastro
O cadastro é uma manifestação de interesse em participar. Ele ainda não é um processo nem uma procuração. Antes de qualquer medida judicial em seu nome, você receberá o contrato e a procuração para ler e assinar, e poderá tirar dúvidas antes.
3. Contribuição
- Depois de confirmar o e-mail, é solicitada uma contribuição única para os custos da ação: advogados para preparar e propor o processo, organização e documentação das provas e administração do caso. O valor aparece na tela antes do pagamento.
- Meta não alcançada: se a ação não reunir 50.000 participantes até [DATA LIMITE], devolvemos R$ 150,00 a cada participante. O restante cobre a análise e a administração já realizadas.
- Meta alcançada: a ação contra a Blaze é proposta. Em caso de êxito, a remuneração é de 12% do valor efetivamente recebido por você.
- Direito de arrependimento: você pode desistir em até 7 dias depois do pagamento e receber 100% do valor de volta, sem precisar justificar (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Basta escrever para apoio@casoblaze.com.br informando o número do seu caso.
- Pagamento só no site: a contribuição é paga somente no site do Caso Blaze, pelo checkout seguro da Stripe (Pix ou cartão). Nunca pedimos Pix, depósito ou dados bancários por mensagem, ligação ou WhatsApp. Se alguém pedir em nome do Caso Blaze, é golpe. Avise-nos.
4. Condições da representação
A representação pelos advogados terá contrato próprio, que você receberá antes de qualquer medida judicial em seu nome. Você poderá ler com calma, tirar dúvidas e só assinará se concordar.
5. Sem garantia de resultado
Ações judiciais dependem das provas, da interpretação dos tribunais e de outros fatores fora do nosso controle. Não há garantia de que haverá devolução ou indenização, nem de prazo. Processos desse tipo podem levar anos.
6. Seus compromissos
- Prestar informações verdadeiras e atualizá-las se algo mudar.
- Guardar as provas que tiver (extratos, comprovantes, prints).
- Não firmar acordo direto com a Blaze sobre os mesmos fatos sem nos avisar.
7. Desistência
Nos 7 dias seguintes ao pagamento, a desistência dá direito à devolução integral da contribuição. Antes de assinar o contrato de representação, você também pode pedir a exclusão do seu cadastro a qualquer momento pelo e-mail apoio@casoblaze.com.br. Depois da assinatura, valem as regras do contrato.
8. Comunicação
Falaremos com você por e-mail e, se autorizar, por WhatsApp. Pode cancelar o recebimento quando quiser.
9. Dados pessoais
O tratamento dos seus dados segue a Política de Privacidade e a LGPD.
10. Foro
Fica assegurado o seu direito, como consumidor, de recorrer ao foro do seu domicílio.