O caso
Durante anos, a Blaze lucrou com brasileiros a partir de um paraíso das apostas no Caribe. Estes são os pilares da nossa tese, sem promessas falsas.
Até o fim de 2024, a Blaze funcionou a partir de Curaçao, sem autorização do governo brasileiro e, até agosto de 2024, sem nem mesmo uma empresa no país. Cassino online não tinha nenhum caminho legal no Brasil antes da Lei 14.790/2023. Para nós, quem lucrou fora da lei tem que devolver.
Código Civil, arts. 166 e 884 · Lei de Contravenções Penais, art. 50Influenciadores mostravam ganhos e vendiam a ideia de dinheiro fácil. A lei proíbe apresentar aposta como fonte de renda ou solução financeira. O Ministério Público do DF já processa a Blaze e Virginia Fonseca por publicidade abusiva.
CDC, art. 37 · Lei 14.790/2023, art. 17Apostador tem todos os direitos do Código de Defesa do Consumidor e pode processar na própria cidade, mesmo contra empresa estrangeira. E desde 2024 o grupo tem empresa no Brasil: a Foggo Entertainment, hoje controlada indiretamente pela mesma Prolific Trade de Curaçao.
Lei 14.790/2023, art. 27 · CDC, arts. 28 e 101 · CPC, art. 22A lei permite reaver o dinheiro quando quem perdeu era menor de idade ou quando houve dolo. Apostas de quem tem diagnóstico de ludopatia são nulas. E saldo retido sem motivo deve ser devolvido em dobro, como já decidiu a Justiça de Pernambuco contra a Blaze.
Código Civil, art. 814 · Lei 14.790/2023, art. 26 · CDC, art. 42O tamanho do estrago
Enquanto milhões de brasileiros se afundavam em dívidas, a Blaze faturava. Só nos 11 primeiros meses de 2025, lucrou R$ 361 milhões e mandou R$ 350 milhões para a controladora no exterior, segundo documentos obtidos pela Folha de S.Paulo.
perdidos pelas famílias brasileiras para as bets só em 2025.
Comsefaz, com dados do Banco Central · O Povo, ago/2026de brasileiros com transtorno do jogo. Outros 10,9 milhões apostam em nível de risco.
LENAD III/Unifesp · DGABC, abr/2025enviados às bets via Pix por beneficiários do Bolsa Família em um único mês.
Banco Central, ago/2024 · O PovoLá fora já funcionou
Em vários países, tribunais mandaram cassinos online sem licença local devolverem o que os jogadores perderam. Cada país tem suas regras, mas o caminho existe.
Deslize para ver mais
A Suprema Corte austríaca considera nulos os contratos com cassinos online sem concessão no país: o jogador pode pedir as perdas de volta. A PokerStars foi condenada a devolver mais de € 1,6 milhão a um único jogador.
O tribunal europeu confirmou que a proibição alemã de cassinos online é válida e que o jogador pode ir à Justiça para reaver as apostas perdidas. A corte federal alemã julga um caso-modelo em janeiro de 2027, com milhares de processos na fila.
Com base numa lei que permite recuperar perdas de jogo, o estado do Kentucky obteve US$ 300 milhões da PokerStars. No estado de Washington, ações coletivas contra cassinos online terminaram em acordos de US$ 155 milhões e US$ 415 milhões.
A regra geral do nosso Código Civil (art. 814) é mais dura que a da Áustria ou da Alemanha e parecida com a da Holanda, onde a Suprema Corte rejeitou a tese da nulidade em julho de 2026. Mas aqui já há decisões de 2026 mandando bets devolverem perdas a apostadores com diagnóstico de ludopatia (TJDFT, TJSP e TJPR), e a Justiça de Pernambuco condenou a Blaze a devolver em dobro um saldo retido.
Nem toda decisão é favorável: em outubro de 2026, a Justiça de SP negou um pedido de R$ 163 milhões contra a Blaze, por entender que o risco foi assumido pelo apostador. Por isso, provas e estratégia fazem toda a diferença. É para isso que juntamos forças.
Base legal
Para quem quer conferir. Toque em cada item para ver o que diz a lei e por que ela importa para quem perdeu dinheiro na Blaze.
O art. 166 diz que é nulo o negócio jurídico quando “for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto”. O art. 884 manda restituir: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido”.
Por que importa: até 2024, cassino online não tinha nenhum caminho legal no Brasil. Para nós, o dinheiro ganho nessa operação deve ser devolvido.
“As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.”
Por que importa: é o principal obstáculo e, ao mesmo tempo, a porta de entrada. Quem era menor de idade, quem foi enganado (dolo) e quem é interditado tem exceção expressa na lei.
Proíbe “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público”, inclusive pela internet. Jogos de cassino como Double, Crash e Mines dependem principalmente da sorte.
Por que importa: mostra que, antes da regulamentação, a operação de cassino online no Brasil não tinha amparo legal.
Garantem proteção contra publicidade enganosa e abusiva (art. 37), responsabilidade da empresa por informações insuficientes sobre riscos (art. 14), devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente (art. 42) e o direito de processar na cidade onde você mora (art. 101).
Por que importa: a Lei 14.790/2023 (art. 27) diz expressamente que o apostador tem todos os direitos do consumidor.
O art. 17 proíbe propaganda que apresente aposta como fonte de renda ou solução financeira. O art. 26 considera nulas as apostas de pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo de profissional habilitado. O art. 27 garante ao apostador os direitos do consumidor.
A Justiça brasileira é competente para ações de consumo “quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil”. Ou seja: estar em Curaçao não tira a Blaze do alcance dos tribunais brasileiros.
Textos de lei: Código Civil · CDC · Lei 14.790/2023
Cada pessoa a mais é mais força na Justiça. Faltam … pessoas para chegarmos a 50 mil.
